A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) homologou um acordo que estabelece diretrizes para a regularização ambiental da Praia do Saco, em Estância. O documento foi firmado entre o governo de Sergipe, Ministério Público Federal, União, município de Estância, Ibama e Adema, e divulgado na quarta-feira, 22.
O objetivo do acordo é organizar o uso da faixa costeira da região, reforçando a fiscalização e a proteção do ecossistema local. Entre as medidas previstas estão o diagnóstico técnico da área, o georreferenciamento do território e ações voltadas à educação e preservação ambiental.
A Justiça Federal ressaltou que a homologação não interfere em processos individuais já em andamento, que seguem tramitando normalmente. Também foi destacado que o acordo não autoriza novas ocupações, não regulariza automaticamente imóveis existentes e não dispensa a necessidade de licenciamento ambiental.
Entenda o caso
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acompanha a ocupação irregular na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação envolvendo União, Ibama, Governo de Sergipe, Adema e o Município de Estância, todos apontados como corresponsáveis pela proteção da área.
Posteriormente, em 2017, o MPF ingressou com novas ações pedindo a demolição de imóveis construídos em faixa de praia e em área de preservação permanente, caso permanecessem causando degradação ambiental.
Ao longo dos anos, diferentes recursos e movimentações processuais acabaram adiando uma decisão definitiva, até que o acordo fosse firmado e homologado pela Justiça.
Fonte: Portal Itnet
